Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 - Aprovado - 30/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Relatoria
Comissão
CC - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Data Designação
30/06/2023
Data Destituição
30/06/2023
Parlamentar
José Viola
Motivo Fim Relatoria
Aprovado