Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - Parecer emitido - 06/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Relatoria
Comissão
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Designação
06/03/2026
Data Destituição
10/03/2026
Parlamentar
Isauro
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido