Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 - Aprovado - 05/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Relatoria
Comissão
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
Data Designação
05/11/2021
Data Destituição
12/11/2021
Parlamentar
Nei Moura
Motivo Fim Relatoria
Aprovado