Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 - Parecer emitido - 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Relatoria
Comissão
CC - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Designação
24/04/2026
Data Destituição
24/04/2026
Parlamentar
Victor Camargo
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido