Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 - Parecer emitido - 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Relatoria
Comissão
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Designação
25/05/2026
Data Destituição
27/05/2026
Parlamentar
Helio do Sindicato
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido