Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 | PARA PARECER JURIDICO | 12/08/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2022

Unidade Local

COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJUR

Data Encaminhamento

12/08/2022

Data Fim Prazo

 

Status

PARA PARECER JURIDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação