Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | PARA PARECER JURIDICO | 06/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
CC - Comissões em Conjunto
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJUR
Data Encaminhamento
06/09/2023
Data Fim Prazo
Status
PARA PARECER JURIDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação