Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 | PARA PARECER JURIDICO | 16/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/08/2023

Unidade Local

Setor Legislativo - STLEG

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJUR

Data Encaminhamento

16/08/2023

Data Fim Prazo

 

Status

PARA PARECER JURIDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação