Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | PARA PARECER JURIDICO | 11/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/02/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidencia - GABPRES

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJUR

Data Encaminhamento

11/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

PARA PARECER JURIDICO

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação