Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | PARA PARECER JURIDICO | 24/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/07/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidencia - GABPRES

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJUR

Data Encaminhamento

24/07/2025

Data Fim Prazo

 

Status

PARA PARECER JURIDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação