Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | PARA PARECER JURIDICO | 14/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJUR
Data Encaminhamento
14/10/2025
Data Fim Prazo
Status
PARA PARECER JURIDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação