Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 | PARA PARECER JURIDICO | 11/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJUR
Data Encaminhamento
11/12/2025
Data Fim Prazo
Status
PARA PARECER JURIDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação