Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 30/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Prefeitura - GPRE
Data Encaminhamento
30/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação