Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2021
Unidade Local
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
26/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação