Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CC - Comissões em Conjunto
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação