Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Para Providencias | 04/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - STLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Providencias
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação