Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 08/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
08/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação