Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 22/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2026
Unidade Local
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
22/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação