EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2026 | PARA PARECER JURIDICO | 18/05/2026 (EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/05/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidencia - GABPRES

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJUR

Data Encaminhamento

18/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

PARA PARECER JURIDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação