Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2026
Unidade Local
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
27/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação