Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 | PARA PARECER JURIDICO | 29/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2026
Unidade Local
CC - Comissões em Conjunto
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJUR
Data Encaminhamento
29/05/2026
Data Fim Prazo
Status
PARA PARECER JURIDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação