Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021 | Para Providencias | 17/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Unidade Destino
Setor Legislativo - STLEG
Data Encaminhamento
17/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Para Providencias
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Observação: O setor legislativo ao redigir o autografo observou um erro material no artigo 7° No projeto original onde foi grafado erroneamente pelo executivo o vigor da lei para primeiro de janeiro de 2021, quando na verdade se trata do exercício de 2022. Assim a presidência emitiu ato n° 038/2021 corrigindo o referido erro.