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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.308, de 31 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

1308

2022

31 de Agosto de 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

      LEI:

        Art. 1º. 

        Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
        Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)        , para dar cobertura às
        seguintes programações:
        10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
        10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
        AMBIENTE
        20 – Agricultura
        20606 – Extensão Rural
        206060010 – AGRICULTURA FORTE
        206060010. 2.107000 – Manutenção das Atividades relacionadas ao Consorcio Público.
        3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP............................ R$ 16.000,00
        TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................................... R$ 16.000,00

          Art. 2º. 

          Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
          provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
          dotações especificadas abaixo:
          10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
          10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
          20 – Agricultura
          20606 – Extensão Rural
          206060010 – AGRICULTURA FORTE
          206060010.2.078000 - Apoio a Produção Agropecuária
          3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 8.000,00
          206060010.2.081000 - Manutenção do Programa Porteira Dentro
          3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................ R$ 8.000,00
          TOTAL DA REDUÇÃO................................................................................................... R$ 16.000,00

            Art. 3º. 

            Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

              Art. 4º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Corumbiara – RO, 31 de Agosto de 2022.

                 

                ___________________________
                LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
                Prefeito Municipal