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LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.317, de 10 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

1317

2022

10 de Outubro de 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

      LEI:

        Art. 1º. 

        Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
        Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para dar
        cobertura às seguintes programações:
        06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
        06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
        12 – Educação
        12361 – Ensino Fundamental
        123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
        123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70%
        3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ... R$ 90.000,00
        3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ..................................................... R$ 36.000,00
        123610006.2.141000 – Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30%
        4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB 30% ....... R$ 485.000,00
        12365 – Educação Infantil
        123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
        123650006.2.026000 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70%
        3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ... R$ 42.000,00
        3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ..................................................... R$ 12.000,00
        123650006.2.026000 – Manutenção da Creche Municipal - FUNDEB 70%
        3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB . R$ 270.000,00
        3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ..................................................... R$ 65.000,00
        TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................................................. R$ 1.000.000,00 

          Art. 2º. 

          Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
          provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na
          fonte FUNDEB. 

            Art. 3º. 

            Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
            forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

              Art. 4º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                Corumbiara – RO, 10 de Outubro de 2022.

                _________________________
                LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
                Prefeito Municipal