SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSORES E MEDIDORES CONTÍNUOS DE GLICOSE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETE TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Corumbiara, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente sensores de monitoramento contínuo de glicose (CGM) e medidores digitais de glicose para:

I –

crianças e adolescentes de 0 a 18 anos diagnosticados com diabete tipo 1;

II –

Mulheres com diabete gestacional ou com diabete pré-existente durante a gravidez;

III –

Pacientes que Utilizam Bombas de Insulina e Sistemas de Pâncreas Artificial;

IV –

pacientes acamados;

V –

pacientes com deficiências físicas e motora;

VI –

Pacientes com transtornos mentais.

Art. 2º.

O fornecimento dos dispositivos está condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I –

Comprovante de residência no município;

II –

Cadastro ativo no SUS municipal;

III –

Laudo médico atualizado confirmando o diagnóstico e a necessidade do uso do dispositivo.

Art. 3º.

Compete à Secretaria Municipal de Saúde distribuir os dispositivos, orientar os pacientes, acompanhar periodicamente a eficácia do programa e definir os protocolos necessários para a sua implementação.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo contar com recursos federais, estaduais e parcerias públicas ou privadas.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara - RO, 28 de março de 2025

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara

LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.563, de 28 de março de 2025