SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para dar cobertura às seguintes programações:

02 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - Administração
04122 - Administração Geral
041220004 - GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041230004.2.014000 - Manutenção das Atividades da SEMAD
3.1.90.96.00.0000-Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado-RP..............R$ 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................................................................................R$ 40.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

02 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - Administração
04122 - Administração Geral
041220004 - GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041230004.2.014000 - Manutenção das Atividades da SEMAD
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais - RP .......................................................... R$ 40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................................. R$ 40.000,00

Art. 3º.

Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara – RO, 27 de março de 2025.

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LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.567, de 27 de março de 2025