SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para dar cobertura às seguintes programações:

06 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 UNIDADE SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 Educação
12367 Educação Especial
123670006 MELHORIA DO ENSINO
123670006.1.263000 MESAS EDUCACIONAIS MULTIDISCIPLINARES - CONV. 109/2025/PGESEDUC.
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RC......................................... R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP............................................ R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................................................. R$ 210.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), provenientes do Convênio nº 109/2025/PGE-SEDUC, firmado entre o Município de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e, R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio, conforme Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º.

Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara, RO, 27 de maio de 2025.

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)

LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.574, de 27 de maio de 2025