SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.046.000,00 (Um Milhão e Quarenta e Seis Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25 – Energia
25751 – Conservação de Energia
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
257510005. 2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ................................................ R$ 89.000,00
26 – Transporte
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ............................................... R$ 400.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ........... R$ 557.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................ R$ 1.046.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28 – Encargos Sociais
28843 – Serviço da Divida Interna
288430002 – Gestão do Sistema Financeiro
288430002.2.008000 – Serviços da Divida Interna.
3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições – RP ................................. R$ 70.000,00
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ................... R$ 400.000,00
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral

041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .............. R$ 1.000,00
3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ......... R$ 55.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 3.000,00
3.3.90.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação – RP............................................... R$ 20.000,00
041220005.2.063000 – Contrapartida de Convênios.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP................................................... R$ 10.000,00
15 – Urbanismo
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
154510005.2.058000 – Manutenção, Sinalização, Arborização e Jardinagem de Ruas,
Avenidas, Praças e jardins do Município.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ............................................. R$ 160.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP................................................... R$ 50.000,00
17 – Saneamento
17512 – Saneamento Básico
175120005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
175120005.1.006000 – Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP................................................. R$ 100.000,00
25 – Energia
25751 – Conservação de Energia
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ................. R$ 50.000,00
26 – Transporte
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.053000 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ................. R$ 27.000,00
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ................. R$ 100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................................................... R$ 1.046.000,00

Art. 3º.

Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara – RO, 10 de Julho de 2025.

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LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.584, de 10 de julho de 2025