SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais), para dar cobertura às seguintes programações:

05 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 - Urbanismo
15451 - Infra-estrutura Urbana
154510005 - Estrada Boa
154510005.1.209 - CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES RP ........................................................ R$ 74.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................................................. R$ 74.700,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2024, para a fonte Recursos Próprios, conforme Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º.

Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara RO, 20 de agosto de 2025.

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)

LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.588, de 26 de agosto de 2025