SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

LEI ORDINÁRIA N.º 1589, 26 de agosto de 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 430, DE 28 DE MAIO DE 2004.

O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Corumbiara, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Acrescenta o parágrafo único e os incisos I e II, ao artigo 1º, altera o caput do artigo 3º, acrescenta o parágrafo único e os incisos I, II, III e IV ao artigo 4º, altera o caput do artigo 6º e altera o caput do artigo 7º, todos da Lei n.º 430, de 28 de maio de 2004, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.1º...............

Parágrafo único. São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo:

I. transporte de passageiros;

II. transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo e do dispositivo de carga instalado.

Art. 3º. Compete ao Setor de Fiscalização, a fiscalização dos serviços autorizados por esta Lei

Art.4º.............

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o permissionário deverá:

I. ter completado 21 (vinte e um) anos na data do requerimento;

II. possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III. ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

IV. estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorreflexivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Art. 6º. Para a permissão dos serviços, os permissionários apresentarão ao Setor de Fiscalização, a comprovação de seguro de vida e de acidentes para o condutor e o passageiro, devidamente quitado.

Art. 7º As taxas para concessão, renovação ou baixa da permissão dos serviços serão as constantes do Código Tributário Municipal e sua regulamentação.

Art. 2º.

Revoga o artigo 8º da Lei n.º 430, de 28 de maio de 2004.

Art. 3º.

Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara - RO, 26 de agosto de 2025.

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara

LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.589, de 26 de agosto de 2025