SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado De Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Lei Orgânica do Município de Corumbiara, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

DAS CONDIÇÕES GERAIS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo a proporcionar, na administração pública direta e indireta do Município, estágio obrigatório e não obrigatório a estudantes de estabelecimentos de ensino de educação profissional, de nível médio e de nível superior.

Art. 2º.

O estágio observará o disposto na Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, e as seguintes condições:

I –

não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza;

II –

não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;

III –

será efetivado por meio de termo de compromisso entre a Administração, o educando que se propõe ao estágio e a instituição de ensino;

IV –

deverá o educando ter comprovação de matrícula e frequência regular na instituição de ensino e no curso, modalidade ou etapa do ensino correspondente ao estágio proporcionado, e ter concluído, no mínimo, 50% dos créditos requeridos do curso;

V –

direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o período de estágio for igual ou superior 01 (um) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias escolares do estagiário;

VI –

jornada de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino médio regular e da educação profissional de nível médio;

VII –

jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior;

VIII –

idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos na data da convocação.

§ 1º

O recesso previsto no inciso V deste artigo, poderá ser fracionado em dois períodos de 15 (quinze) dias.

§ 2º

O recesso poderá ser de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.

Art. 3º.

Poderá a Administração recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, para efetivação de estágios.

Seção II

Das Vagas e Processo de Seleção

Art. 4º.

A quantidade de vagas para estágios será estabelecida anualmente, podendo a definição recair individualmente por modalidade ou etapa de ensino e por curso de formação profissional.

Art. 5º.

A oferta das vagas definidas e os critérios de participação serão especificados por meio de edital público e a seleção será com base na nota obtida em prova escrita.

Parágrafo único

CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

Seção I

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 6º.

O estágio obrigatório será efetivado por meio de convênio entre a Administração e as instituições de ensino, onde entre outras condições deverá conter:

I –

as obrigações das partes;

II –

as condições de seleção;

III –

o horário do estágio a ser cumprido pelo educando;

IV –

o tempo de duração do estágio;

V –

causas de rescisão ou desligamento;

Parágrafo único

O termo de compromisso entre a administração e o educando estagiário, será firmado com a interveniência da Instituição de Ensino.

Art. 7º.

O estágio obrigatório será não remunerado e sem auxílio-alimentação, cabendo à instituição de ensino contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais.

Parágrafo único

A jornada de atividade do estágio obrigatório de que trata esta lei, será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, devendo constar do termo de compromisso.

CAPÍTULO III

DO ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

Seção I

DA BOLSA AUXÍLIO

Art. 8º.

Será paga, como contraprestação do estágio não obrigatório, uma bolsa-auxílio, nos seguintes valores:

I –

R$800,00 (oitocentos reais) para estudantes do ensino profissional de nível médio e ensino médio regular;

II –

R$1.100,00 (mil e cem reais) para estudantes do ensino superior.

Parágrafo único

Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal, estadual e federal.

Seção II

Do Auxílio Alimentação

Art. 9º.

Será devido, no desempenho do estágio não obrigatório, por dia de estágio, auxílio-alimentação no mesmo valor devido aos servidores públicos municipais.

Parágrafo único

Durante o período de recesso do estagiário não será pago auxílio-alimentação.

Seção III

Do Seguro Contra Acidentes Pessoais

Art. 10.

À Administração incube a contratação de seguro contra acidentes pessoais no estágio não obrigatório, conforme estabelecido no termo de compromisso.

Parágrafo único

Quando o estágio se efetivar por agente de integração, será deste a obrigação de contratação do seguro de acidentes pessoais.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 12.

Revoga-se a Lei n.º 1.100, de 04 de setembro de 2018.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara - RO, 15 de setembro de 2025.

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara

LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.590, de 15 de setembro de 2025