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COECSASAMA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assis. Social, Agric. e Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
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08/10/2021
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13/10/2021
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João Valadão
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Aprovado
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COECSASAMA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assis. Social, Agric. e Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021
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22/10/2021
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27/10/2021
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João Valadão
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Aprovado
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COECSASAMA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assis. Social, Agric. e Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
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09/05/2022
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09/05/2022
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João Valadão
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Aprovado
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COECSASAMA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assis. Social, Agric. e Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
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09/05/2022
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09/05/2022
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João Valadão
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Parecer emitido
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COECSASAMA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assis. Social, Agric. e Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022
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09/05/2022
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11/05/2022
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João Valadão
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Parecer emitido
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COECSASAMA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assis. Social, Agric. e Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
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20/05/2022
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25/05/2022
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João Valadão
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Parecer emitido
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COECSASAMA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assis. Social, Agric. e Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
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26/05/2023
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13/06/2023
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João Valadão
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Aprovado
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COECSASAMA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assis. Social, Agric. e Meio Ambiente
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
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05/12/2025
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09/12/2025
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João Valadão
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Parecer emitido
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