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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Caverinha)

Total de Relatorias: 78
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CC - Comissões em Conjunto Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022 27/12/2022 27/12/2022 Caverinha Aprovado
CC - Comissões em Conjunto Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 30/01/2023 30/01/2023 Caverinha Parecer emitido
CC - Comissões em Conjunto Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 30/01/2023 30/01/2023 Caverinha Parecer emitido
CC - Comissões em Conjunto Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 30/01/2023 30/01/2023 Caverinha Parecer emitido
CC - Comissões em Conjunto Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 30/01/2023 30/01/2023 Caverinha Parecer emitido
CC - Comissões em Conjunto Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 30/01/2023 30/01/2023 Caverinha Parecer emitido
CC - Comissões em Conjunto Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 10/03/2023 14/03/2023 Caverinha Aprovado
CC - Comissões em Conjunto Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 03/03/2023 07/03/2023 Caverinha Aprovado
CC - Comissões em Conjunto Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 17/03/2023 21/03/2023 Caverinha Parecer emitido
CC - Comissões em Conjunto Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 17/03/2023 09/05/2023 Caverinha Aprovado