Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 - Aprovado - 10/07/2023 (José Viola)
Relatoria
Comissão
CC - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Data Designação
10/07/2023
Data Destituição
13/07/2023
Parlamentar
José Viola
Motivo Fim Relatoria
Aprovado