Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 - Aprovado - 13/07/2023 (João Valadão)
Relatoria
Comissão
CC - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Data Designação
13/07/2023
Data Destituição
13/07/2023
Parlamentar
João Valadão
Motivo Fim Relatoria
Aprovado