Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 - Aprovado - 06/09/2023 (João Valadão)
Relatoria
Comissão
CC - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Data Designação
06/09/2023
Data Destituição
12/09/2023
Parlamentar
João Valadão
Motivo Fim Relatoria
Aprovado