Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 - Aprovado - 16/08/2023 (João Valadão)
Relatoria
Comissão
CC - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Data Designação
16/08/2023
Data Destituição
23/08/2023
Parlamentar
João Valadão
Motivo Fim Relatoria
Aprovado