Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 - Aprovado - 16/08/2023 (José Viola)
Relatoria
Comissão
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Data Designação
16/08/2023
Data Destituição
18/08/2023
Parlamentar
José Viola
Motivo Fim Relatoria
Aprovado