Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 - Parecer emitido - 21/11/2025 (Helio do Sindicato)
Relatoria
Comissão
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Data Designação
21/11/2025
Data Destituição
04/12/2025
Parlamentar
Helio do Sindicato
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido