Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021 - Aprovado - 22/10/2021 (Nei Moura)
Relatoria
Comissão
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
Data Designação
22/10/2021
Data Destituição
26/10/2021
Parlamentar
Nei Moura
Motivo Fim Relatoria
Aprovado