Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 - Parecer emitido - 06/03/2026 (Helio do Sindicato)
Relatoria
Comissão
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Designação
06/03/2026
Data Destituição
10/03/2026
Parlamentar
Helio do Sindicato
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido