Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 - Parecer emitido - 09/03/2026 (Victor Camargo)
Relatoria
Comissão
CC - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
10/03/2026
Parlamentar
Victor Camargo
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido