Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 - Aprovado - 29/11/2021 (Tânia Rosa)
Relatoria
Comissão
CC - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Data Designação
29/11/2021
Data Destituição
01/12/2021
Parlamentar
Tânia Rosa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado