Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Ementa: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.563, de 28 de março de 2025, para incluir pacientes do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) como beneficiários do fornecimento de sensores e medidores de glicose.