Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
ALTERA A LEI N.º 45, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
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Situação de Pauta
Observação