Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
Altera, revoga e acrescenta artigos, parágrafo e incisos da Lei Complementar nº 040, de 29 de outubro de 2013 e da outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação