Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
PROJETO DE LEI N.º 025/2025 - ALTERA A LEI N.º 45, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Com parecer da comissão de Legislação.