Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
ALTERA A LEI N.º 761, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/09/2025
Observação
Parecer favorável das comissões em conjunto;