SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 152, do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), FAZ SABER que a Mesa Diretora apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores e eles aprovaram e eu PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º.

Fica o Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, autorizado a dar baixa em todos os bens móveis inservíveis, existentes em seu patrimônio, constantes do anexo único desta Resolução.

Art. 2º.

Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal, caso não haja interesse do Poder Executivo Municipal nos bens baixados, a proceder o desfazimento daqueles bens que por acaso possam ser úteis para alguma entidade sem fins lucrativos que assim interessar.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Corumbiara - RO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.

(assinatura eletrônica)
Solon Pereira De Souza
Vereador Presidente
Biênio 2025/2026

Anexo I

Relação de Bens sugeridos para Baixa Patrimonial em 2025;

RESOLUÇÃO-MD nº 3, de 20 de outubro de 2025