SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.666.780,00 (Um Milhão, Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Oitenta Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.180000 – Aquisição de tubos PEAD - Superávit 2021. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP......................... R$ 1.666.780,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................................. R$ 1.666.780,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.

Art. 3º.

Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.305, de 19 de agosto de 2022